Contribuição Sindical – 2015

INSTRUÇÕES/AVISO

Tem início no mês de janeiro de 2015 o recolhimento do Imposto Sindical, prevista no art.578 e subsequemtes da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

A base de calculo, conforme art.21 da Lei nº8178, de 01 de Março de 1991, atualizada pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art.2º da Lei 8.383 de 30 de dezembro de 1991, observa a resolução CNC/SICOMERCIO Nº02/2005.

O valor a ser recolhido, para o exercício de 2015, deverá ser encontrado utilizando-se a tabela abaixo, cuja base de cálculo é o valor de capital da empresa.

TABELA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O recolhimento após o vencimento terá acréscimo de penalidades previstas no art. 600 da CLT – campo 37: 10% para o primeiro mês e mais 2% para os demais meses, e no – campo 38: 1% para cada mês, ambos cumulativamente.

Além das penas pecuniárias a empresa fica proibida de participar de concorrências e de fornecimento às entidades públicas (art. 607 da CLT), bem como obter financiamentos em instituição financeira Estatal.

A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO ESTARÁ AUTUANDO AS EMPRESAS INADIMPLENTES. VERIFIQUE OS 05 (CINCO) ÚLTIMOS ANOS DE RECOLHIMENTO.

SE AINDA NÃO TEM A SUA SITUAÇÃO REGULAR. REGULARIZE A SITUAÇÃO DE SUA EMPRESA JUNTO AO SINDICATO.

Contada inadimplência junto à DRT, será aplicada multa administrativa que varia de 378,20 a 3.782,00 UFIRS, e na reincidência, esta multa varia de R$756,30 a 7,563,00 UFIRS (ar. 598 com rotação da Lei 7.855 de 24/01/89).

 

Certos de que sua empresa está ciente da obrigatoriedade deste recolhimento, o SICAT se coloca à disposição para qualquer esclarecimento que se fizerem necessária, pelo telefone: 3324-5642.

 

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