Contribuição Sindical 2016

Se iniciou em janeiro de 2016 o recolhimento da Contribuição Sindical, prevista no art.578 e ss da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

A base de calculo, conforme o art.21 da Lei n°8.178, de 01 de março de 1991, atualizada pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art.2° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMERCIO N° 02/2005.

O valor a ser recolhido, para o exercício 2016, deve ser calculado conforme a tabela abaixo, cuja base de calculo é o valor do capital da empresa.

TABELA 2016

 

As empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$20.580,00, são obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$192,86, como dispõe o parágrafo 3°, do art.580 da CLT (alterado pela lei n°7.047, de 01 de dezembro de 1982).

O recolhimento após o vencimento terá acréscimo de penalidades previstas no art.600, da CLT – campo 37: 10% para o primeiro mês e mais 2% para os demais meses, e no campo 38: 1% para cada mês, CUMULATIVAMENTE.

Além das penas pecuniárias, a empresa fica proibida de participar de concorrências e de fornecer às entidades públicas (art.607, da CLT), bem como obter financiamentos em instituições financeiras estatais.

(A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO ESTARÁ AUTUANDO AS EMPRESAS INADIMPLENTES. VERIFIQUE OS 05 (CINCO) ÚLTIMOS ANOS DE RECOLHIMENTO. REGULARIZE A SITUAÇÃO DE SUA EMPRESA JUNTO AO SINDICATO – caso venha a se configurar a inadimplência junto à DRT, será aplicada multa administrativa que varia entre 378,20 e 3.782,00 UFIR -Unidades Fiscais de Referência). No caso de reincidência a multa varia entre 756,30 e 7.563,00 UFIR).

 

 

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