Comissão de Conciliação

Notícia da Instalação da Primeira Cossimão de Conciliação Prévia de Anápolis.

Notícia da Instalação da Primeira Cossimão de Conciliação Prévia de Anápolis. Jornal O Anápolis – Fevereiro de 2001

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO INTERSINDICAL

O Brasil vem buscando superar o arcaico modelo de relação de trabalho, caracterizado por forte intervenção do Estado e pela prevalência do direito individual sobre o coletivo. Para gerar, preservar empregos, buscando aperfeiçoar instituições que interferem no mercado de trabalho (Portal do Trabalho em Emprego).

Neste sentido, a Lei 9.958/2000, acrescentou e alterou artigos à CLT, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho. Referidas Comissões foram regulamentadas pela Portaria MTE 329/2002, posteriormente alterada pela Portaria MTE 230/2004 .

Seguindo a modernização das legislações trabalhistas é que está instalada a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical da Cidade de Anápolis, com audiências realizadas às quintas-feiras.

ORIENTAÇÕES PARA A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

Visando a celeridade no processamento, a Comissão de Conciliação transmite as seguintes orientações a seus utentes:

1) As petições devem ser protocoladas até a sexta-feira, para que a audiência ocorra na quinta-feira da semana seguinte. Tal fato se dá devido à necessidade de notificação com antecedência mínima de três dias;

2) As petições devem ser individuais, não sendo possível o protocolo com mais de um reclamante no polo ativo;

3) O processo deverá conter:

3.1. Petição Inicial;

3.2. Cópias da CTPS (página inicial, qualificação e contrato objeto da reclamação), Carteira de Identidade e CPF;

3.3. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).(OBS.: Para períodos de contrato de trabalho superiores a um ano, deve estar acompanhado da homologação do Sindicato dos Empregados da categoria específica, não sendo permitida à Comissão de Conciliação Prévia – CCP – a análise do processo sem tal requisito).

3.4. Procuração do reclamante para o(a) advogado(a);

4) Por determinação judicial, a Comissão Conciliação Prévia não tem competência para analisar processos contendo pedidos de baixa na Carteira de Trabalho; de reconhecimento de vínculo empregatício, de solicitação de danos morais e rescisão indireta;

5) Os(As) reclamados(as) deverão comparecer no ato da audiência com a documentação obrigatória (cópia do contrato social original, última alteração contratual e, sendo o caso, carta de Preposto).

 

 

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